AREsp 2833669 - DECISAO

AREsp 2833669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte; não se conheceu da matéria relativa ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento pela instância a quo (ó bice da Súmula 211/STJ); quanto às teses sobre insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento, a condenação se amparou em conjunto probatório robusto (depoimento seguro da vítima, depoimentos policiais e localização do veículo), razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria que adotou a fração de 1/8 para exasperar a pena-base foi considerada fundamentada e proporcional no caso concreto

Parties
Recorrente: RAYLLAN DOS SANTOS BRITO; Corréu: PATRIK; Corréu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

RAYLLAN DOS SANTOS BRITO

Recorrente

PATRIK

Corréu

WESLEY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 226 do CPP enseja nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) versus vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação e proporção na fixação da pena-base e uso de fração de aumento por circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte; não se conheceu da matéria relativa ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento pela instância a quo (ó bice da Súmula 211/STJ); quanto às teses sobre insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento, a condenação se amparou em conjunto probatório robusto (depoimento seguro da vítima, depoimentos policiais e localização do veículo), razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria que adotou a fração de 1/8 para exasperar a pena-base foi considerada fundamentada e proporcional no caso concreto

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.