HC 970675 - DECISAO

HC 970675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que importa na inadmissibilidade do reexame, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: HÉLIO HOLANDA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância De Procedimento De Reconhecimento Pessoal, Reiteração De Pedido, Litispêndencia, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Inobservância De Procedimento De Reconhecimento Pessoal Reiteração De Pedido Litispêndencia Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada

Case Brief

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Parties

HÉLIO HOLANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação em razão da inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 mera reiteração de pedido e impedimento de reexame de matéria já apreciada
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que importa na inadmissibilidade do reexame, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.