AREsp 2654685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado; havia outras provas independentes que confirmaram a autoria (depoimento da vítima, testemunha ocular, confissão e recuperação dos objetos), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WERLON FERREIRA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Independentes Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WERLON FERREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal conduz à nulidade da condenação quando existem outras provas que confirmam a autoria delitiva
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas na via do agravo regimental diante da ocorrência de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado; havia outras provas independentes que confirmaram a autoria (depoimento da vítima, testemunha ocular, confissão e recuperação dos objetos), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.