AREsp 2749616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de prova independentes do reconhecimento pessoal impugnado, e o pedido defensivo exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP e do art. 158-A do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das imagens do Centro de Operações Integradas
  3. 3 suficiência das provas e possibilidade de manutenção da condenação por elementos independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de prova independentes do reconhecimento pessoal impugnado, e o pedido defensivo exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial