HC 976131 - DECISAO

HC 976131 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não configura, por si só, ilegalidade manifesta apta a justificar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando a condenação se ampara em provas independentes e idôneas corroboradoras e quando a matéria exige revolvimento do conjunto probatório; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em precedentes que admitem a utilização de condenações pretéritas distintas e o reconhecimento do concurso de pessoas.

Parties
Paciente: RODRIGO ARBEX; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu (referido Na Impetração): Danilo Monteiro da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Liminar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO ARBEX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Danilo Monteiro da Veiga

Corréu (referido Na Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal versus vedação de reexame do conjunto probatório
  3. 3 dosimetria da pena: utilização de condenações anteriores e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não configura, por si só, ilegalidade manifesta apta a justificar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando a condenação se ampara em provas independentes e idôneas corroboradoras e quando a matéria exige revolvimento do conjunto probatório; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em precedentes que admitem a utilização de condenações pretéritas distintas e o reconhecimento do concurso de pessoas.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.