HC 984809 - DECISAO

HC 984809 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, estando lastreada em outras provas autônomas (confissão, prova oral, prisão em posse do produto do crime). Contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto à dosimetria pela não consideração da atenuante da confissão, de modo que, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BERNARDO BARBOSA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos de reclusão e o pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Confissão Como Atenuante, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Confissão Como Atenuante Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO BARBOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular foi a única prova que sustentou a condenação
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, estando lastreada em outras provas autônomas (confissão, prova oral, prisão em posse do produto do crime). Contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto à dosimetria pela não consideração da atenuante da confissão, de modo que, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos de reclusão e o pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 12 dias-multa