AREsp 2802962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não sendo realizado o cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses do recurso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENO RIOS LACERDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Inadmissão De Recurso, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Inadmissão De Recurso Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRENO RIOS LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  2. 2 possibilidade de não anular reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva quando a condenação estiver amparada por outros meios de prova
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não sendo realizado o cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses do recurso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.