AREsp 2790714 - DECISAO

AREsp 2790714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente atacou apenas a pretensa ilegalidade do reconhecimento pessoal sem impugnar outros fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (relato seguro da vítima, reconhecimento na delegacia, apreensão da motocicleta compatível, imagens de câmera e ausência de prova do álibi), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; com base no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO SENNA GERONIMO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO SENNA GERONIMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226, II do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente atacou apenas a pretensa ilegalidade do reconhecimento pessoal sem impugnar outros fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (relato seguro da vítima, reconhecimento na delegacia, apreensão da motocicleta compatível, imagens de câmera e ausência de prova do álibi), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; com base no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.