AREsp 2798964 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente as incidências das Súmulas 83 e 7 do STJ, faltando demonstrar a inaplicabilidade desses óbices e implicando em óbice de admissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JERFESON REIS DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Nulidade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes +1 more

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Parties

JERFESON REIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 violação do art.386, V e VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 violação do art.59 do CP (fundamentação da dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente as incidências das Súmulas 83 e 7 do STJ, faltando demonstrar a inaplicabilidade desses óbices e implicando em óbice de admissibilidade nos termos do art.932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.