HC 991281 - DECISAO

HC 991281 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada (ausência do acórdão de apelação), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; assim, inviabiliza-se a apreciação do pedido nesta impetração.

Parties
Paciente: JESSIKA RENATA VENERANDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Alteração De Regime, Art. 226 Do CPP
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Parties

JESSIKA RENATA VENERANDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal por fotografias
  2. 2 inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de prova documental apresentada na impetração

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada (ausência do acórdão de apelação), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; assim, inviabiliza-se a apreciação do pedido nesta impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.