HC 845479 - DECISAO

HC 845479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de pronúncia apoiou-se em elementos de prova diversos e independentes do reconhecimento policial (imagens de câmeras, materiais apreendidos, depoimento de investigadores, compatibilidade física nas filmagens), mantendo-se hígida a pronúncia.

Parties
Paciente: RONALDO BRITO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Art. 226 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Pronúncia Art. 226 Do CPP Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

RONALDO BRITO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Se a pronúncia se apoiou exclusivamente em reconhecimento falho ou em outros elementos de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a decisão de pronúncia apoiou-se em elementos de prova diversos e independentes do reconhecimento policial (imagens de câmeras, materiais apreendidos, depoimento de investigadores, compatibilidade física nas filmagens), mantendo-se hígida a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.