HC 890499 - DECISAO

HC 890499 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de substituto de recurso quando há recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal. Ainda que exista discussão sobre irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo o Tribunal de origem observado outros elementos probatórios produzidos em contraditório (depoimento da vítima, localização do RG e da carga, simulacro, depoimentos de testemunhas e do investigador) suficientes para manter a condenação, de modo que não se reconhece nulidade apta a ensejar a absolvição.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Da Prova Testemunhal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Da Prova Testemunhal Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação quando há outros elementos probatórios produzidos em contraditório

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de substituto de recurso quando há recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal. Ainda que exista discussão sobre irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo o Tribunal de origem observado outros elementos probatórios produzidos em contraditório (depoimento da vítima, localização do RG e da carga, simulacro, depoimentos de testemunhas e do investigador) suficientes para manter a condenação, de modo que não se reconhece nulidade apta a ensejar a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.