AREsp 2830113 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a absolvição, concluiu pela insuficiência do acervo probatório e pela contaminação do reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas, e ressaltou que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Maximiliano de Lima e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Omissão, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Omissão Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Maximiliano de Lima e Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não considerar adequadamente o reconhecimento realizado pela vítima e ratificado em juízo?
  2. 2 O reconhecimento pessoal, por si só, poderia sustentar a condenação, quando não observado o procedimento legal e não corroborado por outras provas?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a absolvição, concluiu pela insuficiência do acervo probatório e pela contaminação do reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas, e ressaltou que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.