HC 989147 - DECISAO

HC 989147 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias concluíram que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (art. 226 CPP), havendo outros elementos probatórios corroboradores (confissões extrajudiciais, descrição do acusado, depoimentos, registros) e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias que devem ser apreciadas por recurso próprio.

Parties
Paciente: VITOR MAGNO ARAUJO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR MAGNO ARAUJO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se irregularidade no reconhecimento fotográfico invalida a condenação
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias concluíram que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (art. 226 CPP), havendo outros elementos probatórios corroboradores (confissões extrajudiciais, descrição do acusado, depoimentos, registros) e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias que devem ser apreciadas por recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.