AREsp 2841410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para análise de mérito; ademais, a condenação do agravante se mantém em razão de provas robustas distintas do reconhecimento pessoal, como o flagrante e depoimentos consistentes.

Parties
Agravante: ANDRÉ FREITAS DA CUNHA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ANDRÉ FREITAS DA CUNHA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação de fração de aumento por circunstância judicial (1/8 vs 1/6)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para análise de mérito; ademais, a condenação do agravante se mantém em razão de provas robustas distintas do reconhecimento pessoal, como o flagrante e depoimentos consistentes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.