HC 992243 - DECISAO

HC 992243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem de ofício, e porque a matéria não foi objeto de debate na instância precedente, o que configuraria supressão de instância; por essas razões, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 12/07/2017
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Racional Do Habeas Corpus
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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 12/07/2017

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem de ofício, e porque a matéria não foi objeto de debate na instância precedente, o que configuraria supressão de instância; por essas razões, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.