AREsp 2834686 - DECISAO

AREsp 2834686 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas independentes e idôneas (depoimentos em juízo, extratos bancários, apreensão de veículo com placas adulteradas e demais elementos) que corroboram a autoria, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento policial não conduz à absolvição; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada e não se afigura desarrazoada, justificando a exasperação da pena; e a aplicação da continuidade delitiva foi corretamente recusada para crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias, impondo‑se o cúmulo material.

Parties
Agravante: Shirley da Silva Pereira; Recorrido: Vice-Presidente do TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Com Fundamento No Art. 1042 Do CPC / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Continuidade Delitiva, Cúmulo Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Estelionato Continuidade Delitiva Cúmulo Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Shirley da Silva Pereira

Agravante

Vice-Presidente do TJAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Com Fundamento No Art. 1042 Do CPC / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 desclassificação do art. 171, § 4º, do CP para art. 102 da Lei 10.741/03
  3. 3 decote dos vetores considerados na pena‑base (circunstâncias e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas independentes e idôneas (depoimentos em juízo, extratos bancários, apreensão de veículo com placas adulteradas e demais elementos) que corroboram a autoria, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento policial não conduz à absolvição; a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada e não se afigura desarrazoada, justificando a exasperação da pena; e a aplicação da continuidade delitiva foi corretamente recusada para crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias, impondo‑se o cúmulo material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.