HC 992844 - DECISAO

HC 992844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento policial não vicia a condenação quando a identificação foi ratificada em juízo e a autoria é corroborada por outras provas independentes, o que inviabiliza o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Sandro Dias de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Ratificação Em Juízo, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal Ratificação Em Juízo Reexame De Prova +1 more

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Parties

Sandro Dias de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade de reconhecimento pessoal realizado na fase policial por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento policial não vicia a condenação quando a identificação foi ratificada em juízo e a autoria é corroborada por outras provas independentes, o que inviabiliza o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido