AREsp 2770223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), havendo, na decisão de origem, elementos robustos de autoria e materialidade; ademais, a alegação de continuidade delitiva não foi prequestionada, tornando-a inadmissível (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS HENRICK AMARO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Uso De Arma De Fogo (majorante), Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Uso De Arma De Fogo (majorante) Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 7 +2 more

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Parties

MATHEUS HENRICK AMARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito policial
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I do Código Penal (uso de arma de fogo)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), havendo, na decisão de origem, elementos robustos de autoria e materialidade; ademais, a alegação de continuidade delitiva não foi prequestionada, tornando-a inadmissível (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.