AREsp 2817844 - DECISAO

AREsp 2817844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, pois a alegada irregularidade do reconhecimento policial não enseja nulidade quando a autoria está comprovada por outros elementos de prova idôneos e independentes, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, houve fundamento autônomo não impugnado, incidindo a Súmula n.283/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MAIKE MARTINS; Ministério Público / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu (absolvido): Gehards; Vítima: Márcia; Vítima: Talita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAIKE MARTINS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público / Recorrido

Gehards

Corréu (absolvido)

Márcia

Vítima

Talita

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 suficiência e corroboração das provas
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ que veda reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, pois a alegada irregularidade do reconhecimento policial não enseja nulidade quando a autoria está comprovada por outros elementos de prova idôneos e independentes, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, houve fundamento autônomo não impugnado, incidindo a Súmula n.283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.