AREsp 2570617 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da existência de elementos de prova de autoria suficientes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso especial também encontra óbice na Súmula n. 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório e a dosimetria não revela flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MURILO ROCHA TEIXEIRA MAGALHÃES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

MURILO ROCHA TEIXEIRA MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da existência de elementos de prova de autoria suficientes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso especial também encontra óbice na Súmula n. 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório e a dosimetria não revela flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se