HC 931978 - DECISAO

HC 931978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame de matéria probatória detalhada, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CLERIO PEREIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Cabimento Do Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLERIO PEREIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento pessoal realizado por fotografia e suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e incompetência originária do STJ para tal hipótese; impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame de matéria probatória detalhada, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.