AREsp 2354913 - DECISAO

AREsp 2354913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento via embargos de declaração, além de o Tribunal de origem ter firmado convicção na existência de provas suficientes de autoria.

Parties
Agravante: EZEQUIEL TAVARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Acórdão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Em Tribunal Superior Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL TAVARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Acórdão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de nulidade do processo em razão de reconhecimento irregular
  3. 3 Vedação ao reexame de prova concreta pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento via embargos de declaração, além de o Tribunal de origem ter firmado convicção na existência de provas suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.