AREsp 2854146 - DECISAO

AREsp 2854146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, estando o reconhecimento corroborado por demais provas nos autos, o que atrai os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e autoriza o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ.

Parties
Recorrente: SIMON VICTOR ALBUQUERQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIMON VICTOR ALBUQUERQUE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e sua validade se corroborado por outras provas
  2. 2 aplicação do art. 226 do CPP e sua interpretação pelo STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, estando o reconhecimento corroborado por demais provas nos autos, o que atrai os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e autoriza o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.