HC 880182 - DECISAO

HC 880182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não há coação ilegal a ser sanada de ofício, pois a condenação contou com outros elementos probatórios, especialmente o reconhecimento pessoal renovado em juízo e o depoimento da vítima, suficientes para embasar a convicção do julgador.

Parties
Paciente: RAFAEL CEZAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Livre Convencimento, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Livre Convencimento Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL CEZAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da prova testemunhal e do reconhecimento em juízo como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não há coação ilegal a ser sanada de ofício, pois a condenação contou com outros elementos probatórios, especialmente o reconhecimento pessoal renovado em juízo e o depoimento da vítima, suficientes para embasar a convicção do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.