AREsp 2553491 - DECISAO

AREsp 2553491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, devendo aplicar-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Palavra Da Vítima Nos Crimes Contra O Patrimônio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Palavra Da Vítima Nos Crimes Contra O Patrimônio

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Parties

JHONATAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 relevância da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, devendo aplicar-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.