HC 993529 - DECISAO

HC 993529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial anteriormente interposto, sendo vedado o reexame do material fático-probatório na via do writ em observância à Súmula 7/STJ; ademais, conforme o acórdão impugnado, mesmo que se reconhecesse eventual nulidade do reconhecimento pessoal, há outros elementos de prova independentes que demonstram a autoria delitiva, afasta-se, portanto, o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500331-36.2021.8.26.0271); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500331-36.2021.8.26.0271)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em fase inquisitorial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 preclusão por reiteração de pedido já apreciado em recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial anteriormente interposto, sendo vedado o reexame do material fático-probatório na via do writ em observância à Súmula 7/STJ; ademais, conforme o acórdão impugnado, mesmo que se reconhecesse eventual nulidade do reconhecimento pessoal, há outros elementos de prova independentes que demonstram a autoria delitiva, afasta-se, portanto, o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.