AREsp 2834990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; (ii) a tese de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico nem utilizou paradigma adequado (não é admissível habeas corpus como paradigma); (iii) a insurgência sobre insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a alegação relativa à majoração das penas careceu de comando normativo específico e adequada fundamentação, atrai a Súmula 284 do STF. Mantém-se, assim, a valoração probatória das instâncias ordinárias (depoimentos das vítimas,...

Parties
Agravante / Recorrente: KEVYN MENDES ALVES; Agravado / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal E Circunstancial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria / Aumento De Pena, Concurso Formal, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal E Circunstancial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +6 more

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Parties

KEVYN MENDES ALVES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 insuficiência de provas (art. 155 do CPP)
  3. 3 aumento de pena por emprego de arma de fogo e concurso formal (arts. 65 III d e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; (ii) a tese de dissídio jurisprudencial não demonstrou cotejo analítico nem utilizou paradigma adequado (não é admissível habeas corpus como paradigma); (iii) a insurgência sobre insuficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a alegação relativa à majoração das penas careceu de comando normativo específico e adequada fundamentação, atrai a Súmula 284 do STF. Mantém-se, assim, a valoração probatória das instâncias ordinárias (depoimentos das vítimas,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida