HC 987099 - DECISAO

HC 987099 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no STJ e porque, na hipótese, eventual irregularidade do reconhecimento policial não autoriza, por si só, a concessão da ordem quando a autoria foi corroborada por outros elementos de prova colhidos em juízo; aplica-se, ademais, o art. 210 do RISTJ que permite indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Parties
Paciente: DAVI PIMENTA DE OLIVEIRA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova De Autoria, Reiteração De Pedido, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova De Autoria Reiteração De Pedido Artigo 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DAVI PIMENTA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento policial quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no STJ e porque, na hipótese, eventual irregularidade do reconhecimento policial não autoriza, por si só, a concessão da ordem quando a autoria foi corroborada por outros elementos de prova colhidos em juízo; aplica-se, ademais, o art. 210 do RISTJ que permite indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.