AREsp 2704946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial: houve reconhecimento pessoal em juízo e outras provas independentes (apreensão de mercadorias, celular do corréu, prisão nas proximidades), circunstâncias que corroboraram a autoria e tornaram despicienda a irregularidade do reconhecimento policial; ademais, a jurisprudência e a Súmula 231/STJ impedem a redução da pena aquém do mínimo legal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Caíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas Da Fase Inquisitorial, Dosimetria Penal, Atenuante E Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Tema 158 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Provas Da Fase Inquisitorial Dosimetria Penal Atenuante E Mínimo Legal Súmula 231 STJ +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Caíque

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial: houve reconhecimento pessoal em juízo e outras provas independentes (apreensão de mercadorias, celular do corréu, prisão nas proximidades), circunstâncias que corroboraram a autoria e tornaram despicienda a irregularidade do reconhecimento policial; ademais, a jurisprudência e a Súmula 231/STJ impedem a redução da pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.