REsp 2165291 - DECISAO

REsp 2165291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que a matéria relativa à legalidade do reconhecimento pessoal e demais questões defensivas já foi exaustivamente analisada por esta Corte no HC 824.598/SP, com decisão de mérito transitada em julgado, o que impede novo exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE PASSARIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Processo, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorantes
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Processo Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE PASSARIN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que a matéria relativa à legalidade do reconhecimento pessoal e demais questões defensivas já foi exaustivamente analisada por esta Corte no HC 824.598/SP, com decisão de mérito transitada em julgado, o que impede novo exame no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Certifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.