AREsp 2835424 - DECISAO

AREsp 2835424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e no contraditório, confirmou a legitimidade do reconhecimento e apontou provas corroboradoras, de modo que eventual reexame demandaria violação à Súmula 7/STJ; ademais incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e valor probatório do reconhecimento pessoal extrajudicial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal e consequências de sua inobservância
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e no contraditório, confirmou a legitimidade do reconhecimento e apontou provas corroboradoras, de modo que eventual reexame demandaria violação à Súmula 7/STJ; ademais incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.