AREsp 2609283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem possui fundamentação idônea e a condenação por furto qualificado está apoiada em outras provas autônomas e suficientes (confissão em flagrante, depoimentos, imagens), de modo que eventual vício formal no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade diante da ausência de prejuízo e porque seria incabível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES; Corréu/apelante: Pedro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 7/stj Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Pedro

Corréu/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem possui fundamentação idônea e a condenação por furto qualificado está apoiada em outras provas autônomas e suficientes (confissão em flagrante, depoimentos, imagens), de modo que eventual vício formal no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade diante da ausência de prejuízo e porque seria incabível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a condenação pelo crime de furto qualificado.