AREsp 2783338 - DECISAO

AREsp 2783338 - DECISAO

Ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP ou acesso a dados de celular sem autorização judicial pudesse ser reconhecida, o acórdão recorrido concluiu existir conjunto probatório autônomo e corroborador (testemunhos das vítimas e policiais, prisão do acusado na posse da res furtiva, campana) suficiente para fundamentar a condenação; assim, não cabe nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e incide também o óbice da Súmula nº 83/STJ; além disso, a defesa não indicou adequadamente dispositivo federal apto a sustentar a tese de insuficiência de provas, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO MEDEIROS DE JESUS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fonte Independente, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF +4 more

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Parties

MARCELO MEDEIROS DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento)
  2. 2 acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial (arguição de violação de sigilo)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por roubo vs. desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP ou acesso a dados de celular sem autorização judicial pudesse ser reconhecida, o acórdão recorrido concluiu existir conjunto probatório autônomo e corroborador (testemunhos das vítimas e policiais, prisão do acusado na posse da res furtiva, campana) suficiente para fundamentar a condenação; assim, não cabe nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e incide também o óbice da Súmula nº 83/STJ; além disso, a defesa não indicou adequadamente dispositivo federal apto a sustentar a tese de insuficiência de provas, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se