AREsp 2811887 - DECISAO

AREsp 2811887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade do reconhecimento pessoal e ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade do reconhecimento pessoal e ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.