AREsp 2582689 - DECISAO

AREsp 2582689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação quanto à irregularidade do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já havia fundamentado a manutenção da condenação com base em reconhecimento corroborado e em outras provas que distinguem o caso do paradigma de nulidade.

Parties
Recorrente: DIEGO DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento por fotografia realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 distinção do caso concreto pela existência de outras provas que corroboram o reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação quanto à irregularidade do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já havia fundamentado a manutenção da condenação com base em reconhecimento corroborado e em outras provas que distinguem o caso do paradigma de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.