AREsp 2582689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, especialmente no reconhecimento corroborado e em outras provas, firmou a autoria; reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO GONÇALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Art. 226 Do CPP

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Parties

JOÃO PAULO GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, especialmente no reconhecimento corroborado e em outras provas, firmou a autoria; reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.