AREsp 2584748 - DECISAO

AREsp 2584748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, inclusive após embargos de declaração, não violou os arts. 226 e 619 do CPP na medida em que existiam outras provas independentes que sustentam a condenação e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito; além disso, o acórdão está em conformidade com entendimento desta Corte, tornando o recurso especial inviável nos termos da Súmula nº 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FROZ LINDOSO FILHO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Reconhecimento Pessoal Nulidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FROZ LINDOSO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (formalidades do reconhecimento pessoal)
  2. 2 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/embargos de declaração)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que segue entendimento do STJ (Súmula nº 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, inclusive após embargos de declaração, não violou os arts. 226 e 619 do CPP na medida em que existiam outras provas independentes que sustentam a condenação e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito; além disso, o acórdão está em conformidade com entendimento desta Corte, tornando o recurso especial inviável nos termos da Súmula nº 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.