AREsp 2833596 - DECISAO

AREsp 2833596 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram os reconhecimentos, e que a dosimetria das penas está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório, sem ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame pela instância extraordinária.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA LUCENA; Agravante: VINICIUS DA SILVA MARQUES; Agravante: EZEQUIEL CIRILO DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Prova, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Prova Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA LUCENA

Agravante

VINICIUS DA SILVA MARQUES

Agravante

EZEQUIEL CIRILO DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fragilidade do édito condenatório por inobservância dos requisitos para reconhecimento pessoal
  2. 2 cumulação de causas de aumento na pena (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 admissibilidade e limitação do reexame de matéria fático-probatória pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram os reconhecimentos, e que a dosimetria das penas está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório, sem ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame pela instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.