HC 930717 - DECISAO

HC 930717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não caracterizar flagrante ilegalidade. Além disso, a condenação contou com lastro probatório diverso do reconhecimento tácito (filmagens da câmera interna do veículo, depoimentos policiais e renovado reconhecimento em juízo), de modo que não se patenteou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 valor probatório do reconhecimento quando acompanhado de outros elementos de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não caracterizar flagrante ilegalidade. Além disso, a condenação contou com lastro probatório diverso do reconhecimento tácito (filmagens da câmera interna do veículo, depoimentos policiais e renovado reconhecimento em juízo), de modo que não se patenteou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.