REsp 2190519 - DECISAO

REsp 2190519 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a alegação relativa à ausência de juntada da gravação do sistema de monitoramento eletrônico, e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal pronunciamento, inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da matéria pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL JOAO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Oriunda De Monitoramento Eletrônico (câmeras), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Oriunda De Monitoramento Eletrônico (câmeras) Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOAO MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada ausência de prova independente em razão de não juntada da gravação do sistema de monitoramento eletrônico
  3. 3 prequestionamento insuficiente para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a alegação relativa à ausência de juntada da gravação do sistema de monitoramento eletrônico, e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal pronunciamento, inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da matéria pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.