REsp 2191859 - DECISAO

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Apesar da jurisprudência consolidada sobre a invalidade de reconhecimentos realizados em inquérito sem observância do art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento das vítimas, havendo provas independentes (notadamente a indicação pelo réu do local dos bens subtraídos e depoimentos policiais) que autorizam a manutenção da condenação; todavia, ausente fundamentação concreta que justifique regime inicial mais gravoso, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e assim se dá parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ENZO GABRIEL DA SILVA GALFI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 33 Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 226 Do CPP Art. 33 Do CP

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Parties

ENZO GABRIEL DA SILVA GALFI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência consolidada sobre a invalidade de reconhecimentos realizados em inquérito sem observância do art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria não se apoiou exclusivamente no reconhecimento das vítimas, havendo provas independentes (notadamente a indicação pelo réu do local dos bens subtraídos e depoimentos policiais) que autorizam a manutenção da condenação; todavia, ausente fundamentação concreta que justifique regime inicial mais gravoso, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e assim se dá parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Intimem-se.