AREsp 2281522 - DECISAO

AREsp 2281522 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS MATA MEDEIROS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Impugnação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATA MEDEIROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação deficiente
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.