AREsp 2735722 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas que corroboraram o reconhecimento pessoal em conformidade com o art. 226 do CPP, a condenação, e eventual revisão dessas avaliações fáticas é vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 (e também Súmula 83).
- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Prova, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
- 2 prova suficiente para demonstração da autoria
- 3 possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas que corroboraram o reconhecimento pessoal em conformidade com o art. 226 do CPP, a condenação, e eventual revisão dessas avaliações fáticas é vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 (e também Súmula 83).
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