AREsp 2790476 - ACORDAO

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O reconhecimento pessoal atendia aos ditames do art. 226 do CPP e a condenação não se fundamentou exclusivamente nele, sendo corroborada por depoimentos da vítima e das testemunhas e pela apreensão do veículo na posse dos réus horas após o crime; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ERIC EDUARDO DA SILVA CANDIDO; Agravante: MICAEL SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Roubo Majorado Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIC EDUARDO DA SILVA CANDIDO

Agravante

MICAEL SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal atendia aos ditames do art. 226 do CPP e a condenação não se fundamentou exclusivamente nele, sendo corroborada por depoimentos da vítima e das testemunhas e pela apreensão do veículo na posse dos réus horas após o crime; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.