HC 997920 - DECISAO

HC 997920 - DECISAO

Embora o procedimento de reconhecimento não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP e, portanto, não possa ser aproveitado como prova, a condenação do paciente está apoiada em outros elementos constantes dos autos (testemunho de dois corréus e interceptação telefônica), razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Resolução N. 484 Do CNJ, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Testemunho De Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Resolução N. 484 Do CNJ Revisão Criminal Interceptação Telefônica Testemunho De Corréus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento irregular
  3. 3 Suficiência de outras provas para manter a condenação

Ratio Decidendi

Embora o procedimento de reconhecimento não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP e, portanto, não possa ser aproveitado como prova, a condenação do paciente está apoiada em outros elementos constantes dos autos (testemunho de dois corréus e interceptação telefônica), razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.