HC 998356 - DECISAO

HC 998356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações sobre inobservância do art.226 do CPP e cerceamento demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou foram matéria não apreciada pela instância de origem, sendo vedado o exame por esta Corte; o Tribunal de origem motivou adequadamente a convicção sobre materialidade, autoria e dosimetria, não havendo prejuízo concreto comprovado e não se verificando ilegalidade manifesta na aplicação de majorantes.

Parties
Paciente: WELLINGTON BRUNO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Majorantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes), Produção De Prova (imagens De Câmeras), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Majorantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes) +2 more

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Parties

WELLINGTON BRUNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por demora/omissão na obtenção de imagens de câmeras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações sobre inobservância do art.226 do CPP e cerceamento demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou foram matéria não apreciada pela instância de origem, sendo vedado o exame por esta Corte; o Tribunal de origem motivou adequadamente a convicção sobre materialidade, autoria e dosimetria, não havendo prejuízo concreto comprovado e não se verificando ilegalidade manifesta na aplicação de majorantes.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.