HC 966018 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso não admitido na hipótese, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória e não sendo possível examinar questões não decididas pela corte de origem sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDUARDO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Uso De Prova Do Inquérito (art.155 Cpp)
Case Brief
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Parties
EDUARDO SILVA RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 Nulidade do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso não admitido na hipótese, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória e não sendo possível examinar questões não decididas pela corte de origem sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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