REsp 2207728 - DECISAO

REsp 2207728 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico possivelmente irregular, mas também na confissão do acusado e em filmagens de videomonitoramento; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o reconhecimento irregular não acarreta, por si só, nulidade quando há outras provas suficientes.

Parties
Recorrente: ARI FERNANDO DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Ato, Reexame De Provas, Confissão, Videomonitoramento, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Ato Reexame De Provas Confissão Videomonitoramento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARI FERNANDO DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas autônomas que corroboram autoria
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico possivelmente irregular, mas também na confissão do acusado e em filmagens de videomonitoramento; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o reconhecimento irregular não acarreta, por si só, nulidade quando há outras provas suficientes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.