AREsp 2783983 - DECISAO

AREsp 2783983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: havia conjunto probatório autônomo e robusto (descrição da vítima, reconhecimento em sede policial confirmado em juízo, prisão em flagrante e apreensão do veículo), e a modificação do entendimento probatório violaria a Súmula 7 do STJ; questões relativas à detração e ao regime inicial competem ao juízo de execução, não sendo cabível o provimento do recurso especial, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ED CARLOS HENRIQUE SIMIÃO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ED CARLOS HENRIQUE SIMIÃO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da detração e competência do juízo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: havia conjunto probatório autônomo e robusto (descrição da vítima, reconhecimento em sede policial confirmado em juízo, prisão em flagrante e apreensão do veículo), e a modificação do entendimento probatório violaria a Súmula 7 do STJ; questões relativas à detração e ao regime inicial competem ao juízo de execução, não sendo cabível o provimento do recurso especial, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.